Plano de Ação Controle Interno -2023

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Plano de Ação Controle Interno -2023

 

 

Nos termos do disposto nos artigos 31, 70 e 74 da Constituição Federal do Brasil (1988), no artigo 59 da Lei Complementar nº 101/2000, conjugados com odisposto na Lei nº 4.320/64, Leis Municipais 2.147/2007 e 3.058/2000 e demais normas que regulam as atribuições do Sistema de Controle Interno, aos órgãos e unidades de Controle Interno foram atribuídas, entre outras, competências a de proceder a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União, Estados e Municípios e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncias de receitas, bem como apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional. Nesse contexto, para levar a efeito referidas atribuições, a Controladoria Interna do Município elaborou o Plano Anual de Atividades de Controle Interno – PAACI para ser realizado no decorrer do exercício financeiro de 2023, tomando-se
por base as boas práticas de governança nacional, bem como as orientações do Tribunal de Contas do Estado do Paraná, em especial ao contido na Cartilha de Diretrizes e Orientações sobre Controle Interno para os Jurisdicionados, publicado em 2017, conforme o detalhamento constante deste documento. 

 

Segue Em Anexo

 


Última Atualização: 17/07/2023 10:53, por: DAIANI DE MOURA BEZERRA LOPES

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